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BRASIL - Randolpe Rodrigues pede explicações sobre sigilo de docs sobre reforma da Previdência
Seg, 22 de Abril de 2019 17:17

Randolfe Rodrigues apresentou projeto que acaba com o plano ...

(brpress*) - O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição ao governo Bolsonaro – o mesmo que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de censurar reportagem da revista Crusoé citando o presidente do STF, Dias Toffoli – quer explicações do ministro da Economia Paulo Guedes após a informação de que os estudos que embasaram a criação da proposta de reforma da Previdência foram classificados como sigilosos pelo governo. Com a medida, a imprensa e os cidadãos não podem ter acesso ao conteúdo em que se baseia uma mudança que vai afetar a vida de todos os brasileiros. 

Randolfe avisou que irá requerer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que convoque Guedes para esclarecer os motivos do sigilo. “Advirto para o fato de que, caso se negue, incidirá em crime de responsabilidade, já que a Constituição (art.50) não permite tal recusa.”, disse. Além disso, ele disse que planeja ir ao Judiciário contra a decisão que foi motivada pela solicitação do jornal Folha de S. Paulo para acessar os documentos, com base na Lei de Acesso à Informação. 

 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi enviada ao Congresso para aprovação, mas a casa parece não ver com bons olhos a resistência do governo em deixar públicos os levantamentos relativos à PEC. Isso pode dificultar ainda mais a vida do governo Bolsonaro, no que depender dos congressistas. A reação de Randolfe é apoiada por entidades como Transparência Brasil, que atua pelo controle social do poder público e para quem o governo fere a legislação ao classificar os estudos com acesso restrito. 

Sem privilégios 

À CAE Randolfe Rodrigues apresentou projeto que acaba com o plano de previdência de senadores e deputados e os enquadra na mesmas regras do Regime Geral de Previdência, operado pelo INSS. Autor da proposta (PL 898/2019), o senador estabelece o fim do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) a partir da data de publicação da lei.

Randolfe argumenta no seu projeto que a Emenda Constitucional 20, de 1998, determinou que servidores contratados sem concurso (cargos em comissão) e ocupantes de cargo temporário ou de emprego público devem estar ligados ao regime geral de previdência social.

“O mandato eletivo coloca o cidadão em cargo temporário, seja de senador, deputado federal ou qualquer outro em âmbito estadual ou municipal”, argumenta Rodrigues, no projeto. O senador defende a extinção do Plano de Seguridade Social dos Congressistas por ser “antirrepublicano, na medida em que estabelece privilégios aos detentores de mandatos eletivos temporários”.

(*) Com informações da Agência Senado.