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VENEZUELA - Legado autoritário de Chávez
Ter, 05 de Março de 2013 20:44

Juíza María Lourdes Afiuni: Chávez chamou-a de bandida e ...

(Nova York, BR Press*) – A presidência de Hugo Chávez (1999-2013) foi marcada pela concentração drástica de poder e desrespeito evidente por garantias de direitos humanos básicos, declarou a ONG Human Rights Watch, repercutindo a morte do líder.

   

Depois de aprovarem uma nova constituição com amplas proteções dos direitos humanos em 1999 – e sobreviverem a um breve golpe de estado em 2002 –, Chávez e seus seguidores agiram com o objetivo de concentrar o poder. Eles assumiram o controle do Supremo Tribunal e diminuíram a atuação da imprensa, defensores de direitos humanos e outros venezuelanos de exercerem direitos fundamentais.

    Durante seu segundo mandato, a concentração de poder e a eliminação das proteções dos direitos humanos deram ao governo liberdade para intimidar, censurar e julgar venezuelanos que fizessem críticas ao presidente ou atrapalhassem sua agenda política. Nos últimos anos, o presidente e seus seguidores usaram esses poderes em diversos casos de destaque, cujo impacto prejudicial foi sentido em muitos setores da sociedade venezuelana.

   Muitos venezuelanos continuam fazendo críticas ao governo. Entretanto, a possibilidade de represálias – na forma de ações arbitrárias ou abusivas do estado – forçou jornalistas e defensores de direitos humanos a avaliarem as consequências da disseminação de informações e opiniões críticas ao governo. Também afetou a capacidade de juízes de julgarem casos politicamente sensíveis.

Ataque à independência judicial

    Em 2004, Chávez e seus seguidores na Assembleia Nacional assumiram o controle político do Supremo Tribunal da Venezuela, adicionando 12 assentos a um tribunal que originalmente tinha 20 e dando-os a partidários do governo.

    O Supremo Tribunal então parou de supervisionar o poder presidencial. Seus juízes rejeitaram abertamente o princípio da separação de poderes e declararam seu compromisso com a agenda política de Chávez. Esse compromisso tem se refletido nas decisões do tribunal, que validam repetidamente o descaso do governo com relação aos direitos humanos.

    Existem juízes de tribunais inferiores que têm enfrentado uma intensa pressão para não tomarem decisões que poderiam prejudicar o governo. Em 2009, Chávez pediu publicamente uma pena de 30 anos para uma juíza que concedeu liberdade condicional a um famoso crítico do governo que havia passado quase três anos na prisão aguardando julgamento.

    A juíza María Lourdes Afiuni foi presa e passou mais de um ano detida à espera de julgamento, em condições deploráveis. Ela permanece em prisão domiciliar.

    
Ataque à liberdade de imprensa

    Durante o mandato de Chávez, o governo expandiu drasticamente sua capacidade de controlar o conteúdo das transmissões e da cobertura de notícias no país. Ele ampliou e reforçou as multas por discursos que "ofendam" funcionários do governo, proibindo a transmissão de mensagens que "gerem ansiedade no público" e permitindo a suspensão arbitrária de canais de TV, emissoras de rádio e websites.

   

Para justificar suas políticas de mídia, o governo Chávez disse que eram necessárias para "democratizar" a televisão e o rádio no país. No entanto, em vez de promover o pluralismo, o governo abusou de sua autoridade regulamentar para intimidar e censurar seus críticos. Aumentou de um para seis o número de canais de TV controlados pelo governo, além de adotar medidas agressivas para reduzir a disponibilidade de meios de comunicação que se dedicam a uma programação crítica.

   

Em resposta à reportagens negativas, Chávez ameaçou repetidamente impedir a renovação de licenças para emissoras privadas de rádio. Em 2007 – em um ato de discriminação política evidente –, o governo impediu que a RCTV (o canal de televisão privado mais antigo do país) renovasse sua licença e apreendeu suas antenas de transmissão. Três anos depois, também retirou a RCTV da TV a cabo, forçando os provedores desse serviço a parar de transmitir seus programas.

   

Com a remoção da RCTV, a Globovisión se tornou o único canal de grande porte que continua fazendo críticas ao governo. O governo Chávez iniciou investigações administrativas sobre a Globovisión, e mantiveram a estação em risco perpétuo de suspensão ou encerramento. Além disso, fez denúncias criminais contra o presidente da emissora, um dos principais proprietários e um comentarista depois que estes fizeram declarações públicas criticando o governo.

   

A sanção e a censura da mídia privada durante o governo Chávez tiveram um forte impacto nas emissoras e nos jornalistas. Embora fortes críticas ao governo ainda sejam comuns na mídia impressa, o medo de sofrer represálias transformou a autocensura em um problema grave na Globovisión e em alguns outros meios de comunicação.

Rejeição do escrutínio dos direitos humanos

    Além de neutralizar o papel do judiciário como responsável pelos direitos, o governo Chávez repudiou o sistema interamericano de direitos humanos, deixando de seguir as decisões vinculativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e impedindo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos de realizar visitas in loco no país.

    Em setembro de 2012, a Venezuela anunciou sua saída da Convenção Americana de Direitos Humanos. Essa decisão impede os venezuelanos de recorreram aquele que, há anos, tem sido o mecanismo externo mais importante – no paíse e nos países da região – para obter reparação por abusos quando esta não é fornecida pelos tribunais nacionais.

   

O governo Chávez também tentou impedir organizações internacionais de monitorarem as práticas de direitos humanos do país. Em 2008, o presidente fez com que representantes da Human Rights Watch fossem detidos à força e expulsos sumariamente do país após a divulgação de um relatório que documentava a violação das normas de direitos humanos pelo governo.

    Após a expulsão, Nicolás Maduro, então ministro das relações exteriores e atual sucessor de Chávez, anunciou que "todo estrangeiro que vier para fazer críticas ao nosso país será expulso imediatamente".

    Durante o mandato de Chávez, o governo também tentou desacreditar defensores de direitos humanos, acusando-os de receber apoio do governo dos Estados Unidos para prejudicar a democracia na Venezuela.

    Embora organizações não governamentais locais tenham recebido verbas americanas e europeias – uma prática comum na América Latina, onde o financiamento privado é escasso –, não existem evidências críveis de que a independência e a integridade do trabalho de defensores tenham sido comprometidas pelo apoio internacional.

    No entanto, em 2010, o Supremo Tribunal decidiu que indivíduos ou organizações que receberem verbas estrangeiras podem ser julgados por "traição".

    A Assembleia Nacional aprovou uma legislação que proíbe organizações que "defendem os direitos políticos" ou "monitoram o desempenho de órgãos públicos" de receberem verbas internacionais. Também impôs multas pesadas a organizações que "convidarem" à Venezuela estrangeiros que expressem opiniões que "ofendam" instituições do governo.

Apoio a governos abusivos

    Chávez também rejeitou esforços internacionais destinados a promover os direitos humanos em outros países. Nos últimos anos, a Venezuela votou de modo consistente contra resoluções da Assembleia Geral da ONU que condenavam práticas abusivas na Coreia do Norte, Birmânia, Irã e Síria.

    Além disso, Chávez declarou seu apoio a Bashar al-Assad, da Síria, Muammar Gaddafi, da Líbia, e Mahmoud Ahmadinejad, do Irã, conferindo a cada um desses líderes a Ordem do Liberador, que é a maior honraria oficial da Venezuela.

    Durante o governo Chávez, o principal aliado da Venezuela foi Cuba – o único país da América Latina que reprime de modo sistemático praticamente todas as formas de dissidência política. Chávez identificou Fidel Castro (que comandou o governo repressivo de Cuba até sua saúde deteriorar em 2006) como seu modelo e mentor.

Os casos citadis neste texto foram selecionados do relatório Tightening the Grip: Concentration and Abuse of Power in Chávez's Venezuela [Apertando o cerco: Concentração e abuso de poder na Venezuela de Chávez].
 
Para mais relatórios da Human Rights Watch sobre a Venezuela, acesse aqui.

(*) Com informações da Human Rights Watch.